Representamos nossos clientes perante a Administração Pública, atuando no contencioso administrativo e no judicial. Também prestamos assessoria completa na participação em licitações públicas, bem como no controle, gestão e acompanhamento de contratos administrativos.

 

Contamos com ampla experiência na estruturação e celebração de contratos e projetos governamentais, estando plenamente capacitados para tratar dos aspectos licitatórios, contratuais, regulatórios e de responsabilidade fiscal que envolvem as relações entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do setor público.

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É comum lidarmos, por exemplo, com: 

 

• Ações de Cobrança de Verbas Salariais e Benefícios de Servidores;

• Mandados de Segurança em Concursos Públicos (Eliminação e Nomeação);

• Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD);

• Impugnações de Editais e Recursos em Licitações;

• Ações de Reenquadramento e Progressão Funcional;

• Defesa em Ações de Improbidade Administrativa;

• Gestão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos;

• Representações perante os Tribunais de Contas (TCU e TCE);

• Ações de Anulação de Atos Administrativos e Multas;

• Processos de Aposentadoria e Revisão de Proventos;

• Defesa em Sindicâncias e Inquéritos Administrativos;

• Ações de Indenização por Responsabilidade Civil do Estado;

• Defesa em Ações de Improbidade Administrativa